1. Aceitação

Ao acessar e utilizar este sistema, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as condições estabelecidas neste Termo de Uso. Caso não concorde, o usuário deverá se abster de utilizar o sistema.

2. Objeto

O presente Termo regula a utilização do sistema disponibilizado pela FENVIX, doravante denominada "Fornecedor", ao usuário cadastrado, doravante denominado "Usuário".

3. Funcionamento e Limitações Técnicas

• O Usuário reconhece que o funcionamento do sistema depende de fatores externos (internet, energia, infraestrutura, etc.).
• Eventuais falhas, interrupções, lentidão, bugs ou indisponibilidades são consideradas inerentes ao uso de sistemas digitais, não podendo ser imputada responsabilidade ao Fornecedor.
• O Fornecedor fará esforços razoáveis para corrigir falhas identificadas, sem que tal obrigação implique garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

4. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar o sistema de forma lícita, ética e conforme a legislação vigente.
• É vedado ao Usuário utilizar o sistema para fins fraudulentos, maliciosos, ou que possam comprometer a integridade do serviço ou de terceiros.
• Responsabilizar-se pela veracidade e atualização das informações inseridas.

5. Responsabilidades do Fornecedor

O Fornecedor não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos por falhas de conexão;
• Uso inadequado do sistema pelo Usuário;
• Indisponibilidade temporária (manutenções ou falhas técnicas);
• Atos de terceiros que afetem o sistema.

O Fornecedor compromete-se a adotar boas práticas de segurança e proteção de dados conforme a legislação vigente.

6. Proteção de Dados (LGPD)

• O Fornecedor tratará dados conforme a Lei nº 13.709/2018.
• Dados pessoais do operador e da empresa podem ser compartilhados com parceiros e usados para evolução e ou melhoria do sistema.
• Dados de clientes e agendamentos serão usados apenas internamente, sem compartilhamento externo sem consentimento.
• O Usuário é corresponsável pelo tratamento de dados inseridos no sistema.

7. Evolução do Sistema

O Fornecedor poderá modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades do sistema sem aviso prévio, visando sua melhoria e evolução.

8. Licença de Uso

• Ao efetuar o pagamento, o Usuário adquire uma assinatura que lhe confere apenas uma licença de uso, pessoal, intransferível e não exclusiva, para acessar e utilizar o sistema durante o período contratado. Em nenhum momento o Usuário adquire participação societária, direitos autorais, propriedade intelectual, acesso ao código-fonte ou qualquer outro bem ou serviço diverso da licença de uso aqui concedida. O Fornecedor permanece como único e exclusivo titular de todos os direitos sobre o sistema, seus códigos, funcionalidades e estruturas.

9. Limitação de Responsabilidade

• O sistema é disponibilizado "no estado em que se encontra".
• O Fornecedor envidará esforços razoáveis para manter o sistema disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O Fornecedor não será responsável por: (i) indisponibilidades ou falhas decorrentes de fatores externos ao seu controle, como problemas de internet, provedores de serviços ou terceiros, entre outros; (ii) uso inadequado do sistema pelo Usuário; ou (iii) danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou lucros cessantes. A responsabilidade total do Fornecedor, caso comprovada, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário no mês corrente ao evento que originou a reclamação.

10. Alterações dos Termos

O Fornecedor poderá alterar este Termo a qualquer momento. O uso continuado do sistema após alterações implica aceitação das novas condições.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.